Vereadora cria lei que impõe regras à ferrovia que corta a cidade. VLI lembra que lei que rege o transporte ferroviário é federal
A proposta foi aprovada pelo Legislativo e enviada para sanção do prefeito
O projeto de lei de autoria da vereadora Márcia Cristina que proíbe que a ferrovia Centro Atlântica use de apitos durante a noite para alertar sua passagem foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito Neider Moreira.
A votação do projeto foi na reunião de terça-feira, dia 18 de agosto. A vereadora sugere que os apitos sejam trocados por sensores digitais de presença, cancelas automatizadas, sinalização pictográfica com painéis de LED e demais dispositivos de alerta. O projeto ainda proíbe que entre as 20 e 06h, o apito não pode ser acionado dentro do município, com exceção para casos de emergência. Uma emenda foi votada e aprovada para que a empresa, em caso de descumprimento, seja multada em 10 unidades fiscais padrão (UFP) do município, correspondente a R$959,50. Na sua justificativa a vereadora Márcia falou que a modernização vai proporcionar segurança para Projeto de lei proíbe que trens ferroviários acionem apitos na cidade A proposta foi aprovada pelo Legislativo e enviada para sanção do prefeito evitar acidentes de trânsito e o respeito ao silêncio noturno do cidadão residente ou domiciliado nos “Todo o cidadão tem o direito ao sono tranquilo, livre de perturbações sonoras. O direito ao silêncio noturno para o sono, é um direito constitucional de todo o brasileiro, que até mesmo as normas internacionais e as demais normas nacionais, se obrigam a respeitar… Os tempos modernos nos trouxeram novos dispositivos de segurança, que podem substituir a buzina dos trens durante a noite, no período de 20 às 6 horas da manhã… É injustificável que locomotivas ainda disparem buzinas terríveis, com sonoridade elevadíssima, após as 20 horas e durante a madrugada, perturbando crianças, idosos, pacientes do Hospital Manoel Gonçalves, trabalhadores, enfim, todos os cidadãos dos vivem no centro urbano e bairros da nossa cidade…”
A principal empresa atingida pela nova lei, se ela for sancionada pelo prefeito Neider, se manifestou dizendo que todas as empresas ferroviárias do mundo usam do apito, que é a forma mais segura de indicar que uma composição férrea se aproxima. Sobre a lei a VLI disse que “compete à União os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território. Sendo assim, os municípios não possuem competência para legislar sobre o transporte ferroviário. Este último deve ser regido por lei federal, premissa importante para que se entenda a natureza e os limites da atividade regulatória no setor ferroviário nacional”.
