SAAE não pode suspender fornecimento por causa de pagamentos atrasados

Os vereadores itaunenses aprovaram na reunião de 06 de abril o Projeto de Lei que institui em 2.021 novamente o programa de redução de multas e juros incidentes sobre tributos municipais, conhecida como Lei da Anistia.
Os créditos tributários do município vencidos até 28 de fevereiro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados com redução das multas e juros.
A proposta de Lei estabelece 95% para pagamento à vista; 80% para pagamento em duas parcelas; 70% para quatro parcelas; 60% entre cinco e 12 parcelas; 50% entre 13 e 18 parcelas e 40% entre 19 e 24 parcelas. Após esta aprovação o Projeto aguarda a análise do Poder Executivo sobre a transformação do mesmo em Lei.
Na mesma reunião os vereadores aprovaram outro projeto beneficiando os cidadãos itaunenses. O projeto do vereador Gustavo Dornas autoriza o Executivo a não cobrar juros e correção monetária em decorrência do atraso na quitação dos parcelamentos existentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas que se encontrem em atraso pelas consequências da Covid 19. Neste mesmo Projeto, o vereador autoriza o Executivo a não realizar a suspensão do fornecimento de água das pessoas em atraso com suas contas no SAAE. Os efeitos deste projeto são enquanto vigorar o decreto municipal reconhecendo o período da pandemia.
Uma emenda apresentada pelo vereador Alexandre Campos incorporada ao projeto prevê a suspensão dos processos administrativos e judiciais de execução fiscal de impostos e tributos em tramitação na Procuradoria Geral do Município e na justiça comum. O objetivo do proponente, vereador Gustavo Dornas, é de “reduzir as despesas da população que sofre para quitar os parcelamentos, os impostos, taxas e contribuição de melhoria que são acrescidas de juros e correção pelo atraso no recolhimento”.