PL obriga pet shops e clínicas veterinárias informar autoridades indícios de maus tratos a animais

Os pets shops, clínicas e consultórios veterinários serão obrigados a informar às Polícias Civil e Militar indícios de maus tratos sofridos por animais por eles atendidos. Esta obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei de autoria do vereador Leo Alves da Rádio que foi aprovado pelos colegas.
De acordo com o artigo 2º, a comunicação deverá conter qualificação completa do acompanhante do animal e relatório emitido pelo profissional do atendimento prestado, contendo espécie, raça ou características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde e os procedimentos adotados.
O não cumprimento das normas estabelecidas sujeitará ao infrator às penalidades previstas na Lei que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente.