Lei proíbe procriação e entrada de pit-bull, dobermann, rottweiler, fila-brasileiro em Minas
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Uma lei, promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) neste mês de janeiro, proíbe a procriação e a entrada de cães da raça pit-bull em Minas Gerais. Aqueles existentes no território mineiro, assim como cachorros de raças semelhantes, devem utilizar focinheira e coleira com nome, endereço e telefone de contato do tutor.
A norma altera a Lei nº 16.301, de 2006, que disciplina a criação e o manejo de cães das raças pit-bull, dobermann, rottweiler, fila-brasileiro e outras de porte físico, força e comportamento semelhantes.
Além de proibir a entrada e procriação de pit-bulls no estado, a lei restringe a circulação dos animais existentes. A partir de agora, apenas pessoas com mais de 18 anos podem conduzir esses animais em via pública. O descumprimento da lei pode gerar multa de R$ 553,10, considerando valores atualizados neste ano. Caso o cão provoque ferimento em alguém, o valor cobrado passa a R$ 5.531.
A Lei 25.165, que já está em vigor em todo o estado, atualiza a Lei 16.301, que, desde 2006, regulamenta a criação e circulação de cães das raças pitbull, dobermann, rottweiler e outras de porte físico semelhante. A raça fila brasileiro foi incluída.
O Projeto de Lei que alterou o texto original é de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL) e foi aprovado em plenário em 12 de dezembro do ano passado. Em seguida, encaminhado para sanção do governador Romeu Zema (Novo), o que não aconteceu. Após 30 dias, seguindo Regimento Interno da casa, o presidente Tadeu Leite (MDB) fez a promulgação.
Fonte: G1 e Metrópoles
