Câmara de Itaúna aprova projeto sobre eventos culturais e atualização de legislação tributária
Foto: CMI – divulgação
Na tarde desta terça-feira, 25, a Câmara Municipal de Itaúna aprovou, em reunião ordinária, a redação final de projeto que trata da regulamentação de eventos culturais, além da atualização de uma norma municipal relacionada ao pagamento do ITBI.
O Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, de autoria do vereador Kaio Guimarães, teve sua Redação Final aprovada, com a inclusão de emendas. A proposta, que já havia sido aprovada anteriormente, proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público que promovam, durante suas apresentações, qualquer tipo de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas. O objetivo da medida, segundo o autor, é preservar os valores sociais e garantir que eventos financiados com recursos públicos respeitem os princípios da segurança e da ordem pública.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2025, de autoria do vereador José Humberto Santiago Rodrigues, que trata da alteração do inciso I e da revogação do inciso V do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.204, de 03 de fevereiro de 1989. Com a mudança, o inciso I do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (…)
I – Na transmissão, aquisição ou cessão por escritura pública, 15 (quinze) dias antes de sua lavratura, independentemente do local onde situado o Cartório de Notas que a lavrar.”
A atualização dessa norma, especialmente em relação ao prazo de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é considerada uma medida justa e adequada, pois concretiza o princípio da isonomia, previsto na Constituição, e tem potencial para aumentar a arrecadação tributária municipal.
As matérias seguem agora para sanção do Executivo Municipal.
