PL veda oferta de consignado a aposentados por telemarketing
Proposição também busca proteger servidores públicos e pensionistas da pressão para contração de empréstimos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (13/7/21), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.756/21, que proíbe instituições financeiras de ofertar e conceder crédito consignado a idosos, aposentados, servidores públicos e pensionistas por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens.
O projeto, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), veda expressamente o assédio e a pressão para esses consumidores contratarem o fornecimento de produto, serviço ou crédito bancário, principalmente aquele idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada. A matéria segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
